Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 4º do Decreto de 14 de Julho de 2009

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Querência/Conquista/Morrinhos", situado no Município de Caiapônia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.