Artigo 4º do Decreto de 14 de Julho de 2009
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Querência/Conquista/Morrinhos", situado no Município de Caiapônia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.