Artigo 3º, Inciso II do Decreto de 27 de Abril de 2009

aprovar diretrizes e estratégias para a ação governamental relativa à regularização fundiária na Amazônia Legal;

estabelecer metas de regularização fundiária na Amazônia Legal e o cronograma para o seu cumprimento;

promover as articulações necessárias, inclusive com estados e municípios, para a eficaz implementação das ações de que trata o inciso I;

coordenar a atuação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações de regularização fundiária na Amazônia Legal;

acompanhar a execução das ações e avaliar os seus resultados; e

dirimir os conflitos de interesse entre o Ministérios ou órgãos públicos federais que tenham como objeto áreas ocupadas a serem regularizadas na Amazônia Legal.