Artigo 1º do Decreto de 6 de Abril de 2009

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pussinho", situado no Município de Santa Terezinha, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pussinho", com área registrada de três mil, oitocentos e noventa e dois hectares, noventa e três ares e sessenta centiares, e área medida de dois mil, cento e oitenta e nove hectares e oitenta e dois centiares, situado no Município de Santa Terezinha, objeto da Matrícula nº 3.416, fls. 228, Livro 2-M, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Patos, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001044/2007-48).