Artigo 1º do Decreto de 6 de Abril de 2009
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Guará", situado no Município de São João do Paraíso, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Guará", com área registrada de mil hectares e área medida de mil e quarenta e cinco hectares, doze ares e cinco centiares, situado no Município de São João do Paraíso, objeto do Registro nº R-1-2.766, fls. 75, Livro 2-A-10, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54234.000275/2007-11).