Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 27 de Fevereiro de 2009
Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Indaial Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina, originariamente conferida à Sociedade Rádio Clube de Blumenau Ltda. pela Portaria nº 393, de 11 de maio de 1954, e posteriormente transferida para a Rádio Clube Indaial Ltda. pelo Decreto nº 92.773, de 12 de junho de 1986 , e renovada pelo Decreto de 6 de outubro de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 1997, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 136, de 18 de maio de 2001.
Parágrafo único
A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.