Artigo 3º do Decreto de 27 de Fevereiro de 2009
Outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Prainha, Estado do Pará.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.