Artigo 1º do Decreto de 12 de dezembro de 2008
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008) , em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.