Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto de 8 de dezembro de 2008
Convoca a 1 a Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O regimento interno da 1ªCONSEG será editado mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça.
Parágrafo único
O regimento interno previsto no caput disporá sobre a organização e o funcionamento da 1ª CONSEG, inclusive sobre o processo de escolha dos representantes.