Artigo 2º do Decreto de 8 de dezembro de 2008
Convoca a 1 a Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A 1º CONSEG terá como objetivo a formulação de princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e desenvolverá seus trabalhos com base no seguinte lema: "Segurança com cidadania: participe dessa mudança".