Artigo 1º do Decreto de 8 de dezembro de 2008

Convoca a 1 a Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG e dá outras providências.

Fica convocada a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - 1 a CONSEG, sob a coordenação do Ministério da Justiça.