Decreto de 9 de Setembro de 2008

Fica declarado de interesse social, para fins de estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, o imóvel rural denominado "Granja Santa Rosa", com área registrada de mil, quinhentos e vinte e dois hectares, noventa e sete ares e setenta e sete centiares, e área medida de mil, seiscentos e quinze hectares, trinta e um ares e vinte e um centiares, situado no Município de Santa Margarida do Sul, objeto dos Registros nºˢ R-1-299, fls. 01v, Livro 02; R-1-978, fls. 01, Livro 02; R-1-1.128, fls. 01, Livro 2; R-1-1.129, fls. 01, Livro 02; R-1-1.255, fls. 01, Livro 02; R-1-1.541, fls. 01, Livro 02; R-1-3.165, fls. 01, Livro 02; R-1-3.166, fls. 01, Livro 02; R-1-3.563, fls. 01, Livro 02; R-1-24.961, fls. 01, Livro 02; R-1-24.962, fls. 01, Livro 02; R-1-3.878, fls. 01, Livro 02; R-3-4.758, fls. 01v, Livro 02; R-4-4.758, fls. 01v/02, Livro 02; R-2-5.509, fls. 01v, Livro 02; R-1-5.525, fls. 01, Livro 02; R-2-5.858, fls. 01v, Livro 02; R-1-6.114, fls. 01, Livro 02; R-2-10.508, fls. 01, Livro 02; R-1-10.509, fls. 01, Livro 02; R-1-10.510, fls. 01, Livro 02; R-4-10.650, fls. 02, Livro 02; R-4-10.651, fls. 02, Livro 02; R-2-12.908, fls. 01v, Livro 02; R-1-16.868, fls. 01, Livro 02; R-1-17.572, fls. 01, Livro 02; R-1-18.374, fls. 01, Livro 02; R-1-18.375, fls. 01, Livro 02; Matrículas nºˢ 647, fls. 01, Livro 02; 890, fls. 01, Livro 02; 3.890, fls. 01, Livro 02; 23.425, fls. 01, Livro 02; 23.426, fls. 01, Livro 02; 23.427, fls. 01, Livro 02; 24.837, fls. 01, Livro 02; 24.838, fls. 01, Livro 02; 24.839, fls. 01, Livro 02; 24.840, fls. 01, Livro 02; 24.841, fls. 01, Livro 02; 24.842, fls. 01, Livro 02; 24.963, fls. 01, Livro 2; e 24.964, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul (Processo INCRA/SR-11/nº 54220.001291/2008-53).

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover e executar a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , e a manter a área de Reserva Legal e preservação permanente prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.