Artigo 3º do Decreto de 13 de Junho de 2008
Outorga concessão à TV Nova Conexão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.