Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto de 9 de Junho de 2008

Cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz.

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Art. 3º

Ao Comitê RIO2011 compete:

I

aprovar, gerenciar e avaliar o planejamento estratégico de ações governamentais para a realização dos V Jogos Mundiais Militares - Os Jogos da Paz, articulando-se com as demais esferas de governo, com os governos estrangeiros, com organismos internacionais e com a iniciativa privada;

II

propor medidas com o objetivo de garantir a necessária sustentação orçamentária e financeira para a consecução detalhada do planejamento estratégico das ações governamentais para a realização do evento;

III

aprovar o planejamento anual dos projetos e das atividades que comporão o programa de apoio às ações governamentais e acompanhar, supervisionar e auxiliar na sua execução;

IV

analisar os relatórios de ações executadas de cada órgão representado no Comitê, consolidando um único relatório anual das respectivas ações governamentais;

V

submeter à apreciação do Presidente da República, até o dia 31 de março de 2012, o relatório final das atividades do Comitê, com o propósito de coletar dados sobre a gestão de grandes eventos esportivos internacionais; (Redação dada pelo Decreto nº 7.659. de 2011)

VI

implementar medidas de mobilização e conscientização da sociedade brasileira para a importância da realização dos V Jogos Mundiais Militares - Os Jogos da Paz, com o objetivo de ampliar a mentalidade coletiva de receptividade e oportunidade de negócios, com abrangência de ações antes, durante e depois da realização dos jogos;

VII

criar base de dados sobre a ação governamental nos jogos, propiciando transparência de atuação à sociedade por meio de sua divulgação e publicidade;

VIII

adotar as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Governo brasileiro em função do acordo formalizado pela delegação do Brasil e regulamentos do Conselho Internacional do Esporte Militar (CISM); e

IX

constituir comitê executivo composto por representantes indicados pelos membros titulares referidos no art. 2 o, a serem designados em ato do Ministro de Estado da Defesa, com a finalidade de desenvolver ações específicas necessárias à implementação das decisões do Comitê RIO2011.

Parágrafo único

O comitê executivo poderá criar grupos técnicos com a finalidade de desenvolver ações específicas necessárias à implementação das decisões do Comitê RIO2011, em cujo ato serão definidos a composição e o prazo de duração.