Os limites financeiros de 2008 a que se referem os itens I.4.1 e II.4.1 do Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 , ficam ampliados em R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e R$ 98.400.000,00 (noventa e oito milhões e quatrocentos mil reais), respectivamente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 14 de Abril de 2008

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 14 de Abril de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º