Artigo 3º do Decreto de 27 de Fevereiro de 2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam excluídas deste Decreto as áreas adquiridas na vigência do Decreto de 2 de setembro de 1998 , que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DNOCS, a área de terra e benfeitorias que menciona, localizadas em Municípios dos Estados de Pernambuco e do Piauí.