JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto de 21 de dezembro de 2007

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho São João", situado nos Municípios de São Lourenço da Mata e Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho São João", com área registrada de quatrocentos e vinte e nove hectares, quinze ares e trinta e cinco centiares, e área medida de quatrocentos e onze hectares, três ares e sessenta e dois centiares, situado nos Municípios de São Lourenço da Mata e Paudalho, objeto da Matrícula nº 14.896, fls. 181, Livro 2-A/L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.000513/2005-68).

Art. 1º do Decreto /2007