Artigo 1º da

Autoriza a compra e venda de participação societária minoritária pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

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Art. 1º

Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES autorizado a adquirir e alienar até 40.000.000 de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. de propriedade do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.