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Artigo 1º do Decreto de 8 de Novembro de 2007

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira, de forma indireta, no capital da Portoseg S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento e da Portopar Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

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Art. 1º

É de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, de forma indireta, em até quarenta e cinco por cento, no capital da Portoseg S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento e da Portopar Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

Art. 1º do Decreto /2007