Artigo 1º, Inciso IV do Decreto de 1º de Novembro de 2007

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. - NovaDutra, os imóveis que menciona, localizados no Município de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro, necessários a execução da obra Vias Marginais, contíguos à faixa de domínio da BR-116/RJ.

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Art. 1º

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. - NovaDutra, os imóveis abaixo relacionados, constituídos de terrenos e benfeitorias, adjacentes à BR-116/RJ, entre o Km 169+000 e o Km 172+000, pista sul, localizados no Município de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução da obra Vias Marginais:

I

área de 86,64 m², pertencente a Erundino Rodrigues Fernandez, distribuída em parte de suas quatro propriedades, matriculadas sob os nºˢ 12.571, 8.759, 1.231 e 1.232, registradas no 1º Ofício da Comarca de São João de Meriti;

II

área de 28,52 m², pertencente a Homero Eduardo, parte da propriedade, matriculada sob o nº 5.867, registrada no 4º Ofício da Comarca de São João de Meriti;

III

área de 23,11 m², pertencente a Haroldo Monteiro Junqueira, Ubiraci Marques de Melo e outros, parte da propriedade, Transcrição nº 2.124, registrada no 3º Ofício da Comarca de São João de Meriti;

IV

área de 245,79 m², pertencente ao Motel Mar del Plata, parte da propriedade, matriculada sob o nº 13.286, 1º Ofício da Comarca de São João de Meriti;

V

área de 48,80 m², pertencente a Clovis Campos Dellorto, parte da propriedade, matriculada sob o nº 9.907, registrada no 1º Ofício da Comarca de São João de Meriti; e

VI

área de 77,25 m², pertencente a Maria José Valentim, parte da propriedade, matriculada sob o nº 12.197, registrada no 3º Ofício da Comarca de São João de Meriti.