Decreto de 1º de Novembro de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S.A. - CONCEPA, o imóvel que menciona, localizado no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul, necessário à construção da obra de Interseção de Acesso a Guaíba, contíguo à faixa de domínio da BR-116/RS.
Decreto de 1º de Novembro de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas "h" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e com o que consta do Processo ANTT nº 50500.078632/2006-10, DECRETA:
Brasília, 1º de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S.A. - CONCEPA, o imóvel constituído de terreno e benfeitorias, com área de 1.197,50m², compreendida dentro da área total de 5.377,25m², pertencente a Theobaldo Zenker, registrado sob a Matrícula nº 19.414, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba, contíguo à faixa de domínio da BR-116/RS, entre o km 299,35 e o km 300,93, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul, necessário à construção da obra de Interseção de Acesso a Guaíba .
Art. 2º
Fica a Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S.A. - CONCEPA autorizada a promover a desapropriação da referida área de terreno e benfeitorias de que trato o art. 1º, com os recursos próprios, nos termos da legislação e regulamento vigentes.
Parágrafo único
A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, da área do terreno e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alfredo Nascimento
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2007