Artigo 4º do Decreto de 19 de Outubro de 2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cobiçada", situado no Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.