Artigo 4º do Decreto de 11 de Outubro de 2007
Cria a Floresta Nacional de Negreiros, no Município de Serrita, Estado de Pernambuco, com os limites que especifica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A área onde está inserida a Floresta Nacional de Negreiros será adquirida pelo Instituto Chico Mendes, com recursos oriundos do uso da Taxa de Reposição Florestal já previamente depositados em juízo, em razão de sentença judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 90.0003703-4, originária da Justiça Federal de Pernambuco.