Artigo 1º do Decreto de 25 de Novembro de 1992
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Administração crédito suplementar no valor de Cr$ 566.692.076.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 566.692.076.000,00 (quinhentos e sessenta e seis bilhões, seiscentos e noventa e dois milhões e setenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.