Artigo 5º, Parágrafo Único do Decreto de 5 de Setembro de 2007
Convoca a 1 a Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República fará publicar, no Diário Oficial da União, o regimento interno da 1 a Conferência Nacional .
Parágrafo único
O regimento interno disporá sobre a organização e funcionamento da 1 a Conferência Nacional, inclusive sobre o processo de escolha de seus delegados.