Artigo 1º, Inciso II do Decreto de 3 de Agosto de 2007

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I

"Fazenda Goiatuba", com área registrada de dois mil, quinhentos e trinta e quatro hectares, sessenta e seis ares e dezenove centiares, situado no Município de Divinópolis, objeto dos Registros nºˢ R-1-60, fls. 60, Livro 2-A; R-1-76, fls. 76, Livro 2-A; R-1-739, fls. 141, Livro 2-C; R-1-740, fls. 142, Livro 2-C; R-1-741, fls. 143, Livro 2-C; R-1-742, fls. 144, Livro 2-C; R-1-744, fls. 146, Livro 2-C; R-1-745, fls. 147, Livro 2-C; R-1-746, fls. 148, Livro 2-C; R-1-747, fls. 149, Livro 2-C; R-3-1.766, fls. 22, Livro 2-G; R-2-1.771, fls. 27, Livro 2-G; R-1-776, fls. 178, Livro 2-C; R-2-294, fls. 294, Livro 2-A; e R-1-743, fls. 145, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/nº 54400.000436/2006-19); e

II

"Fazenda São João", com área registrada de quatro mil, quinhentos e cinqüenta hectares e trinta ares, situado no Município de Araguacema, objeto dos Registros nºˢ R-14-105, fls. 106v, Livro 2; R-9-93, fls. 94v, Livro 2; R-2-2.178, fls. 250, Livro 2-E; R-2-2.179, fls. 251, Livro 2-E; R-5-1.793, fls. 208v, Livro 2-D; R-4-1.307, fls. 162, Livro 2-C; R-10-585, fls. 137, Livro 2-C; R-8-92, fls. 93v, Livro 2; e R-10-584, fls. 136, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguacema, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/nº 54400.002402/2006-69).