O Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
 "Art. 4º Os estabelecimentos já existentes, construídos até 29 de junho de 2004, atenderão, até 3 de dezembro de 2024, ao percentual mínimo de dez por cento de dormitórios acessíveis, na seguinte proporção:
 (...)"(NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 11.303 de 22 de dezembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, DECRETA :

Art. 1º

Art. 2º