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Artigo 1º do Decreto de 10 de Julho de 2007

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tanques", situado no Município de Miraíma, Estado do Ceará, e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tanques", com área registrada de mil, cento e vinte hectares e cinqüenta e oito ares, situado no Município de Miraíma, objeto do Registro nº R-2-2.029, fls. 33, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapipoca, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.005872/2005-21).