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Decreto DECRETO DE 29 DE MAIO DE 2007. de 29/5/2007

DECRETO DE 29 DE MAIO DE 2007.
Estende o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria o Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 29 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Art. 1º

Fica estendido, até 31 de agosto de 2007, o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 26 de julho de 2006 , que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Fica revogado o Decreto de 12 de fevereiro de 2007 , que estende, até 31 de maio de 2007, o prazo previsto no art. 6º do Decreto a que se refere o art. 1º.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dilma Rousseff