Artigo 1º, Inciso III do Decreto de 13 de Abril de 2007

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I

"Fazenda Barra", com área registrada de dois mil, duzentos e noventa e seis hectares, e área medida de mil, seiscentos e setenta e nove hectares, quarenta e dois ares e sessenta e um centiares, situado no Município de Sento Sé, objeto dos Registros nºˢ R-3-1.869, fls. 105, Livro 2-G; R-3-1.873, fls. 109, Livro 2-G; R-3-1.874, fls. 110, Livro 2-G; e R-2-1.875, fls. 111, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sento Sé, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.001002/2006-14);

II

"Fazenda Penha", com área registrada de setecentos e cinqüenta e três hectares, dezoito ares e trinta e nove centiares, e área medida de mil, cento e quarenta e seis hectares, oitenta e nove ares e sessenta e dois centiares, situado no Município de Nova Soure, objeto dos Registros nºˢ R-1-4.509, fls. 104, Livro 2-T; R-1-4.510, fls. 105, Livro 2-T; e R-1-4.511, fls. 166, Livro 2-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cipó, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.002228/2005-43);

III

"Fazenda Agropecuária Águas Claras", com área registrada de mil hectares, e área medida de novecentos e noventa e oito hectares, cinqüenta e oito ares e oitenta e dois centiares, situado no Município de São Desidério, objeto do Registro nº R-6-2.238, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Desidério, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.005254/2005-23); e

IV

"Fazenda Periperi", com área registrada de dois mil, quatrocentos e trinta hectares, e área medida de mil, trezentos e dois hectares, quarenta e quatro ares e vinte e oito centiares, situado no Município de Barra, objeto do Registro nº R-1-281, fls. 77, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.005184/2005-11).