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Artigo 4º do Decreto de 3 de Abril de 2007

Outorga à Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Neves 1 - Mesquita, em 500 kV, localizada no Estado de Minas Gerais.

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Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.