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Artigo 1º do Decreto de 3 de Abril de 2007

Outorga à Empresa de Transmissão do Espírito Santo S.A. - ETES concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Mascarenhas - Verona, em 230 kV e da Subestação Verona, em 230 kV, localizadas no Estado do Espírito Santo.

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Art. 1º

Fica outorgada à Empresa de Transmissão do Espírito Santo S.A. - ETES concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio do empreendimento Linha de Transmissão Mascarenhas - Verona, em 230 kV, e da Subestação Verona, em 230 kV, localizadas no Estado do Espírito Santo, bem como para ampliação e implantação das Subestações associadas.

Art. 1º do Decreto /2007