Artigo 1º do Decreto de 19 de Março de 2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Helena", situado no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Helena", com área de quatrocentos e sessenta e dois hectares e dez ares, situado no Município de Baixo Guandu, objeto da Matrícula nº 1.025, fls. 2 a 4, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo (Processo INCRA/SR-20/nº 54340.000110/2006-43).