Artigo 2º do Decreto de 12 de Março de 2007
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 1º de dezembro de 2006, que convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.