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Coração para favoritarDecreto de 6 de Março de 2007

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 6 de Março de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, DECRETA:

Brasília, 6 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2007