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Artigo 1º do Decreto de 12 de Fevereiro de 2007

Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica outorgada concessão à Rádio Canaã Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.

Art. 1º do Decreto /2007