Artigo 4º do Decreto de 1º de Fevereiro de 2007

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Formigas, Cigana de Baixo, São Sebastião, Santa Isabel do Ipiranga, Bacuri e Mirinzal", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.