Artigo 1º do Decreto de 30 de Janeiro de 2007

Ficam reabertos em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2006, no valor global de R$ 198.362.388,00 (cento e noventa e oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais), os créditos especiais abertos pelas Leis nºˢ 11.392 , 11.403 , 11.406 e 11.408, de 15 de dezembro de 2006 , 11.425, de 21 de dezembro de 2006 , e 11.432, de 28 de dezembro de 2006 , para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.