Artigo 1º do Decreto de 17 de Janeiro de 2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Serra Vermelha", situado nos Municípios de Areia Branca e Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Serra Vermelha", com área de três mil, seiscentos e doze hectares, situado nos Municípios de Areia Branca e Serra do Mel, objeto do Registro nº R-1-14, fls. 14, Livro 2, do Serviço de Registro Geral de Imóveis do Ofício Único da Comarca de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/nº 54330.000750/2002-49).