Artigo 1º do Decreto de 19 de dezembro de 2006

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenhos Cachoeira e Cajoca", com área de mil, duzentos e trinta e oito hectares, trinta e três ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Pombos, objeto das Matrículas nºˢ 2.069, fls. 45 e 46, Livro 3-F; e 8.736, fls. 182, Livro 2-AV, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco(Processo INCRA/SR-03/PE/nº 54140.002344/2003-39).