Artigo 1º do Decreto de 13 de dezembro de 2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria do Pará" - parte, situado no Município de Aurora do Pará, Estado do Pará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria do Pará" - parte, com área de dois mil, novecentos e cinqüenta e sete hectares, cinqüenta e oito ares e dezenove centiares, situado no Município de Aurora do Pará, objeto do Registro nº R-6-1.255, fls. 55, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tomé Açu, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-01/nº 54100.001398/97-90).