Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 1º do Decreto de 4 de dezembro de 2006

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Antas", situado no Município de Sapé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Antas", com área de quinhentos hectares e setenta e cinco ares, situado no Município de Sapé, objeto do Registro nº R-1-77, fls. 70, Livro 2-A, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sapé, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001865/2005-12).