Artigo 1º do Decreto de 30 de Novembro de 2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Riachão", situado no Município de Palmares, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Riachão", com área de trezentos e sessenta hectares, situado no Município de Palmares, objeto da Matrícula nº 1.323, fls. 31v, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmares, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001628/2006-51).