Artigo 2º do Decreto de 1º de Novembro de 2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados a abrigar órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região, com sede em Campinas, no Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os bens compreendidos nesta declaração, após processo de desapropriação, serão destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, Estado de São Paulo.