Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 1º do Decreto de 1º de Novembro de 2006

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Dalban III", situado no Município de Governador Nunes Freire, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Dalban III", com área registrada de mil, quatrocentos e setenta e seis hectares, situado no Município de Governador Nunes Freire, objeto do Registro nºˢ R-1-261, fls. 261, Livro 2-A, da Primeira Serventia Extrajudicial da Comarca de Turiaçu, Estado do Maranhão (PROC/INCRA/SR-12/Nº 54230.001606/2006-81).