Artigo 4º do Decreto de 27 de Setembro de 2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Retiro Velho", situado no Município de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.