Artigo 1º do Decreto de 27 de Setembro de 2006

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I

"Fazenda São Joaquim", com área de novecentos e oitenta e seis hectares e oitenta ares, situado no Município de Itaporanga D'Ajuda, objeto do Registro nº R-1-2.824, fls. 2824, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000974/2002-84); e

II

"Fazenda Imburana", com área de trezentos e dezessete hectares e sessenta ares, situado no Município de Lagarto, objeto do Registro nº R-1-6.987, fls. 87, Livro 2-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagarto, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000429/2003-79).