Artigo 2º do Decreto de 12 de Setembro de 2006
Declara de interesse social o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio", situado no Município de Itacurubi, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.