Artigo 1º do Decreto de 11 de Setembro de 2006
Renova a concessão outorgada à Fundação São Benedito da Lapa, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município da Lapa, Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 196 2, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão originalmente outorgada à Rádio Clube Pontagrossense S.A., pela Portaria MVOP nº 1057, de 8 de dezembro de 1948, posteriormente transferida à Fundação São Benedito da Lapa, renovada por meio do Decreto de 27 de maio de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de maio de 1997, aprovado mediante o Decreto Legislativo nº 82, de 22 de setembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 1999, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município da Lapa, Estado do Paraná.
Parágrafo único
A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.