Artigo 1º do Decreto de 15 de Agosto de 2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Thomé Afonso", situado no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Thomé Afonso", com área de oitocentos e cinco hectares, situado no Município de Itaiçaba, objeto do Registro nº R-3-06, fls. 06, Livro 2-A, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Jaguaruana, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.003888/2005-07).