Artigo 4º do Decreto de 10 de Agosto de 2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Aquidaban", situado no Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.